📘 Sobre o Curso

Trata-se de aula contemplando o estudo detalhado do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde a Constituição Federal, passando pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela legislação do Município de Belo Horizonte, esta última selecionada para análise comparativa com as...

💬 O que dizem sobre o curso

MATERIAL DIDÁTICO ATUALIZADO ANÁLISE TEÓRICO-PRÁTICA ANÁLISE DO IPTU EM SEUS ASPECTOS MATERIAL, QUANTITATIVO, PESSOAL, ESPACIAL E TEMPORAL Aula 1 – Introdução: para compreender o IPTU. Aula 2 - O IPTU na Constituição Federal: competência tributária; sujeição ativa; limitações gerais e específicas ao exercício do poder de tributar; progressividade fiscal e extrafiscal; análise dos vocábulos que constituem o enunciado do fato econômico tributável (propriedade predial e territorial urbana) e seus conceitos postos na legislação civil; como se processa a progressividade com exemplos numéricos; política urbana; Estatuto das Cidades. Aula 3 – O IPTU e o Código Tributário Nacional: fato gerador; base de cálculo; contribuinte; enfiteuse e direito de superfície; distinção entre área urbana e área rural; destinação do imóvel como elemento determinante para incidência do IPTU ou do Imposto Territorial Rural – ITR. Aula 4 – O IPTU e o Código Tributário Municipal (Belo Horizonte): fato gerador; isenção; base de cálculo e alíquota; sujeito passivo direto (contribuinte) e indireto (responsável); solidariedade; cadastro imobiliário; valor venal; pauta fiscal (mapa ou planta de valores genéricos); lançamento de ofício e por arbitramento; guia de arrecadação e lançamento; taxas e outros encargos municipais; Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.